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Médicos sem diplomas - CRM não concederá registro à Univaço - NOTÍCIAS ++ CIDADEMAIS +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
 
 Médicos sem diplomas - CRM não concederá registro à Univaço
terça-feira, 28 de dezembro de 2004

Ipatinga - Monlevade -
A Univaço estará recorrendo da decisão do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM – MG), de não conceder o registro profissional, à primeira turma de formandos da Faculdade de Medicina da instituição. O curso é o mesmo que levou o Ministério Público, a mover uma Ação Cível Pública de Intervenção Judicial contra a Funcec. Porém, após os resultados da intervenção, o Conselho Estadual de Educação CEE, reconheceu a graduação que passou a ser gerenciada pelas duas instituições.

A alegação do CRM para não conceder os registros, é que a Faculdade de Medicina da Univaço não tem autorização do Mec para funcionar. No entanto a legislação permite ao estado de Minas Gerais, a criação de cursos superiores. O problema é que mesmo reconhecidos a nível estadual, sem a autorização do CRM, os profissionais formados pela Univaço, não podem atuar como médicos. A pena para quem atuar sem o registro é de seis meses a dois anos.

O Diretor da Faculdade de Medicina da Univaço Carlos Haroldo Piancasteli, relata que não cabe ao CRM legislar a respeito do curso. "Quem pode ou não reconhecer um curso é o Conselho de Educação, ao CRM cabe legislar sobre o profissional". Carlos Haroldo também explicou que a Faculdade de Medicina é ligada a Funcec e o diploma tramita nesta instituição. Isso ocorre para que o diploma seja registrado em nível de Sistema Federal de Ensino.

Carlos lembrou que após a intervenção do Ministério Público o curso foi legalizado. "Todo o processo para o funcionamento do curso é legal. Há um equívoco do Conselho, que está desobedecendo a um ato governamental", o diretor inclusive destacou que a instituição poderá mover alguma ação contra o CRM, caso a decisão atual implique em qualquer prejuízo contra a Univaço.

O diretor também falou sobre a possibilidade dos alunos moverem processos contra a faculdade. "O curso é reconhecido pelo Conselho Estadual. Após um ato judicial do Ministério Público o curso foi legalizado. Seria uma atitude esdrúxula dos profissionais formados, mover processo contra a instituição, se quem está passando por cima de um ato governamental é o CRM", reiterou Carlos Haroldo.

O presidente do CRM-MG, Geraldo Guedes alegou na quinta-feira, 23 ao jornal Estado de Minas que o dispositivo na legislação mineira, que concede licença para a criação de universidades, é anticonstitucional. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria Geral da República, tramita, há quatro anos, no Supremo Tribunal Federal. O CRM-MG também moveu uma ação civil pública contra a Univaço, que tramita na Justiça Federal. "Várias faculdades privadas aproveitaram esta brecha na Constituição mineira para criar cursos de medicina. A Constituição federal, no entanto, a lei máxima que rege o País, determina que todas as instituições privadas de ensino superior devem estar vinculadas ao MEC. Um bacharel em medicina só poderá ser médico após o registro no Conselho e só poderemos conceder o documento mediante o diploma reconhecido pelo MEC. Não podemos agir contrariando a legislação federal", disse ao jornal o Diretor.


 
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